[Stoq-devel] Habilitar ECF no wizard de configuração inicial?

[Leonardo Vilela Pinheiro]

On 12/06/2008, at 12:45, Christian Robottom Reis wrote:

> On Thu, Jun 12, 2008 at 12:43:37PM -0300, Leonardo Vilela Pinheiro  
> wrote:
>>> Não. É uma definição da Receita Federal para controle de ICMS, e
>>> aplicada conforme as secretarias estaduais.
>>
>> ECF não é obrigatório para todo tipo de empresa que faz vendas ao
>> consumidor.
>
> Onde está o documento no qual você está baseando essa afirmação?

Quase todos os tipos de comércio que tem um faturamento anual menor  
que R$ 120.000,00 estão desobrigados a usar ECF. Vamos a uma pesquisa  
no Google:

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Para a empresa que iniciará suas atividades, a obrigatoriedade de uso  
de ECF somente existe se a expectativa de receita anual for superior a  
R$ 120.000,00. Dessa forma, como prevê o inciso I do artigo 530-B do  
RICMS, o contribuinte que dará início à atividade de comércio  
varejista ou de prestação de serviço, com expectativa de faturamento  
inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, não está  
obrigado a utilizar ECF:

"Art. 530-B - ...
I - a partir do início de suas atividades, para o estabelecimento com  
expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e  
vinte mil reais);".
RICMS"

Fonte: http://www.fqs.com.br/ntduv_ecf3.htm

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ECF – obrigatoriedade - P. 1) Empresa com atividade de venda de  
material de construção está obrigada ao uso de ECF?

R.:1) De acordo com o artigo 2º do Livro VIII do Regulamento do ICMS  
(RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427 , de 17 de novembro de  
2000, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de  
mercadorias em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou  
jurídica não contribuinte do imposto está obrigado ao uso de  
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não importando qual o tipo  
de mercadoria vendida. A data de início do uso obrigatório de ECF para  
estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$120.000,00  
(cento e vinte mil reais) ainda não foi definida pelo Secretário de  
Estado da Receita, de acordo com o § 1º do artigo 3º do Livro VIII do  
RICMS/00.

Fonte: http://www.indsoft.com.br/site/letra_o.htm

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ATENÇÃO: estão excluídos da obrigatoriedade de uso do ECF: à  
estabelecimento cuja receita bruta anual for inferior a R$ 120.000,00;  
à estabelecimento que realizar operações com veículos automotores; à  
operações realizadas por concessionária ou permissionária de serviço  
público; à operações realizadas fora do estabelecimento.

Fonte: http://acbr.sourceforge.net/wiki/index.php/Perguntas_e_Respostas_sobre_ECF

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No encontro, foi esclarecido que a obrigatoriedade de uso do  
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme os artigos 145,  
149 e 183 do Anexo 5 do RICMS/SC, ocorre nas seguintes situações, não  
cumulativas:

1- se a receita brutal anual for superior a R$ 120.000,00 (cento e  
vinte mil reais);

Fonte: http://www.rstec.com.br/html/tef.html

Outras evidências que me servem:
1. Eu tenho uma loja e não uso ECF. E sim, tanto minha loja quanto meu  
contador são fiscalizados periodicamente.
2. Um casal de amigos tem três lojas aqui em Londrina, inclusive em  
shopping, e nenhuma delas usa ECF.
3. A contabilista consultora da Dobem confirma que não é obrigatório  
usar ECF para lojas "pequenas". Não quis pegar mais detalhes com ela,  
mas se for necessário pego esses detalhes.

É possível que existam outras condições que permitem a um comércio não  
usar ECF, além desta questão do faturamento ser menor que R$ 120.000.

Embora eu não tenha um advogado pra citar as leis, acredito que isso  
tudo sirva como embasamento para dizer que ECF não é obrigatório para  
todo tipo de comércio que faça vendas ao consumidor. Qual é a sua  
opinião?

> A minha experiência é que qualquer empresa que faça vendas ao  
> consumidor
> e que utilize uma solução de automação comercial requer ECF.


A minha experiência é que é permitido (legalmente) usar computador no  
ponto-de-venda apenas com impressora matricial, sem aquela  
impressorinha fiscal - mas eu não sei quais são as condições para  
obter essa autorização. Impressora matricial é considerada ECF também?